ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.05.1987.

Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Flávio Coulon. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Ordinárias, a última após ter sido lida pelo Sr. Secretário. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências solicitando construção de uma passarela junto à Escola Maria Imaculada, na Avenida Padre Cacique; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Lei do Legislativo, nº 30/87, que denomina Praça Luiz Heron Araújo um logradouro público (proc. nº. 1907/87); pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações indagando se o prédio situado na esquina da Av. Ipiranga com Silva Só continua sendo de propriedade da Prefeitura Municipal e utilizado por Órgãos Públicos, se o muro daquele prédio foi cedido para propaganda de candidato a Vereador e, em caso positivo, que tipo de documento serviu de base à cedência. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 18/87, do Sr. Aldair Ferreira, Comandante Distrital e Chefe do Grupo Pari, 14º Distrito Escoteiro; 283/87, do Sr. Prefeito Municipal; Telegrama, do Deputado do PMDB do RS, Vicente Bogo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão os Projetos de Resolução nºs 05; 11/87; o Projeto de Lei do Executivo nº 29/87, discutido pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/87; o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/87; o Projeto de Resolução nº 09/87; o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/86; discutido pelo Ver. Hermes Dutra; e, 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/87; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 25; 26/87; o Projeto de Resolução nº 35/86. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou notícia divulgada nos jornais de hoje, relativa à votação, por esta Casa, na presente Sessão, do aumento do funcionalismo público municipal. Afirmou que as lideranças partidárias vêm estudando atentamente o projeto de reajuste do funcionalismo objetivando a um maior atendimento das reivindicações da classe e lamentou a manipulação de informações veiculadas pela imprensa. O Ver. Artur Zanella analisou os fatos punitivos aplicados pelo Sr. Prefeito Municipal aos funcionários públicos municipais em greve, criticando tal atitude. Afirmou o empenho dos funcionários públicos municipais em cumprir satisfatoriamente suas obrigações funcionais. O Ver. Isaac Ainhorn comentou a situação financeira da Prefeitura Municipal, dizendo que os déficits orçamentários são os responsáveis pela impossibilidade de aumento do funcionalismo. Solicitou que o projeto de aumento do funcionalismo seja apreciado em regime de urgência. O Ver. Clóvis Brum tratou sobre o movimento grevista do funcionalismo municipal, analisando notícia da imprensa em que é divulgado que seria votado hoje, por este Legislativo, o projeto que trata dos aumentos da categoria. Declarou sua perplexidade diante das punições impostas pelo Sr. Prefeito Municipal aos funcionários grevistas, afirmando a contrariedade desta Câmara Municipal com tal atitude. O Ver. Lauro Hagemann teceu comentários a respeito do pronunciamento do Sr. Leonel Brizolla, ao final do qual S. Exa. se lança como candidato à Presidência da República, dizendo que quando o PDT assume posto de mando na área política, a exemplo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seu discurso diverge das ações deste Partido. Analisou o papel das imposições do Fundo Monetário Internacional sobre o arrocho salarial verificado nos funcionalismos estadual e municipal. Analisou notícia relativa à votação do projeto de aumento do funcionalismo e clamou pela união desta categoria para que sejam obtidas todas as suas reivindicações. A Ver.ª Jussara Cony registrou a satisfação desta Casa em receber representantes do movimento grevista do funcionalismo público municipal, presentes em Plenário, analisando o trabalho conjunto realizado pelas lideranças partidárias, a Mesa Diretora e os representantes do movimento. Declarou-se contrária às punições que vêm sendo feitas aos funcionários municipais, bem como à desvinculação dos salários do funcionalismo ao salário mínimo. Falou sobre a importância da participação deste Legislativo junto ao comando de greve do funcionalismo. E o Ver. Mano José reportou-se aos aumentos do funcionalismo público municipal em Administrações anteriores, traçando paralelo com o momento atual do Município. Referiu-se aos aumentos dos impostos municipais, indagando sobre a impossibilidade alegada pelo Executivo em conceder o aumento solicitado pelos funcionários. Clamou por providências deste Legislativo no sentido de impedir as punições que vêm sendo feitas pelo Executivo aos funcionários em greve. A seguir, constatada a existência de "quorum", foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, de Voto de Congratulações com a Editora Vozes pelo transcurso de seu aniversário, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Jornal Rua da Praia por seu lançamento; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Clóvis Marques Vasques; Ítalo Diogo da Silva; de Votos de Congratulações com o Senador Marco Maciel por sua eleição à Presidência do Partido da Frente Liberal; do Ver. Artur Zanella, de voto de Congratulações com José Machado Leal e Livraria Sulina pela lançamento do livro Chasque de Amor; solicitando que, tendo em vista que o ex-Governador do RS e do RJ, Engº Leonel de Moura Brizola, proferirá palestra sobre a constituinte na Assembléia Legislativa, que idêntico convite seja feito àquela autoridade para que visite a Câmara Municipal, onde seria ouvido sobre este tema e outros do panorama político, encaminhado à votação pelo Autor e pelo Ver. Jorge Goularte; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio César de Mello Pinto, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a FARSUL pela passagem de seu aniversário; com o Dr. Rubens F. Hofmeister por sua escolha para Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Física do Estado do RS; de Voto de Pesar pelo falecimento de Torquato Motta; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/82 seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Clube Campestre pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Raul Casa, de Voto de Congratulações com o Jornal do Comércio pelo transcurso de seu 54º aniversário; do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no próximo dia seis de outubro, às dezesseis horas, destinada a homenagear a Gazeta de Alegrete, em razão de seu 105º aniversário; da Ver.ª Teresinha Irigaray, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no dia trinta de junho próximo, às dezesseis horas, em homenagem à Estância da Poesia Crioula pela passagem de seu 30º aniversário e ao ensejo do 31º Congresso de Poetas Nativistas; do Ver. Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco a vinte e sete do corrente. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre seus compromissos partidários presentes e passados, analisando a coerência com que sempre atuou. Analisou o significado de assumir uma agremiação partidária. O Ver. Kenny Braga discorreu sobre a atual situação enfrentada pela Administração Municipal, dizendo que os problemas com o funcionalismo público discutidos hoje neste Legislativo vêm ocorrendo em todos os níveis no País. A seguir, a Sra. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Raul Casa acerca de termos anti-regimentais utilizados durante as Sessões do Legislativo. Ainda, em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Flávio Coulon falou sobre as punições contra técnicos da SMT, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que retifique sua atitude, tendo em vista que a atuação dos funcionários punidos objetiva apenas à defesa dos interesses da categoria. Disse que a greve do funcionalismo público municipal é socialmente legal, defendendo o movimento. E o Ver. Clóvis Brum fez breve análise do Projeto de Lei do Executivo nº 29/87, que cria cargos e extingue cargos e funções gratificadas no DMAE, dizendo-se contrário ao mesmo, uma vez que o Executivo busca a criação de novos cargos ao mesmo tempo em que alega não possuir recursos para conceder os reajustes solicitados pelo funcionalismo. Protestou contra as punições que vêm sofrendo os funcionários grevistas de parte do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, a Sra. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Getúlio Brizolla, solicitando a verificação de "quorum". Constatada a inexistência de "quorum", a Sra. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Ver.ª Teresinha Irigaray e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado e Raul Casa, o último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Esta Presidência, a pedido das lideranças e achando também oportuno fazê-lo, decide, com a colaboração de todos os setores da Casa, dos funcionários da Casa, dos senhores da imprensa, dos Senhores Vereadores, abrir as portas para que os funcionários possam ter acesso a este recinto. Pedimos a colaboração de todos, eis que o recinto é pequeno. (Palmas.)

Esta Presidência pede que não haja manifestações, pois o que estamos fazendo nada mais é do que um ato democrático, porém não há permissão, através do Regimento Interno, para manifestações das galerias, já que o recinto é pequeno. Pedimos apenas a não-manifestação, ou seja, nem através de palmas, nem através de vaias. Vamos agir de comum acordo para chegarmos a um consenso. Os funcionários que não puderem entrar podem permanecer nos corredores, já que as portas serão abertas e poderão ouvir os pronunciamentos através dos alto-falantes colocados nos corredores. Esta Presidência quer comunicar aos senhores funcionários que nos dão a honra e o prazer da presença nesta manhã, aqui na Casa. Queremos esclarecer apenas uma dúvida. Estamos constatando que os senhores funcionários estão aqui talvez preocupados pela votação do Projeto de aumento de 20%, que seria hoje. Mas houve um engano de notícia de jornal. Esclarecemos que o Projeto não entrou em Pauta. Entrará segunda-feira, mas a Casa tem o maior prazer no convívio com os funcionários. Apreciamos muito que permaneçam na assistência. Esta Presidência tem o dever de esclarecer o erro de jornal havido.

Com a palavra, pela Liderança do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários públicos municipais, a Sra. Presidente, talvez por uma questão de auto-respeito e de respeito ao cargo que ocupa, mencionou o erro de jornal da informação sobre uma eventual votação, hoje, do Projeto enviado pelo Sr. Prefeito, de 20%, que não é aumento, evidentemente, mas é apenas o cumprimento da lei quanto ao gatilho salarial. Eu quero denunciar o oportunismo e a manipulação de informação. Em vocabulário típico de quem trabalha em imprensa, isto se chama "plantar notícia" no meio de comunicação. Infelizmente, é uma prática que alguns companheiros - raros, raríssimos - desenvolvem no afã de aparecer com o que diz respeito absoluto para com a parte interessada que é, no caso, o funcionalismo municipal. Eu gostaria de esclarecer aos funcionários que existe um grupo de vereadores procurados pelo comando de greve, em nome da instituição Câmara Municipal, do qual não faz parte, porque não quis, porque não se interessou, o Vereador que tem se esmerado em trazer informações erradas aos meios de comunicação, e este grupo de Vereadores tem atuado junto ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de encaminhar algumas soluções para o movimento e, por outro lado, está pronto para discutir com o comando de greve o que seria o melhor encaminhamento para o Projeto do Sr. Prefeito. Porque, evidentemente, pode haver o interesse no pedido da urgência. Pode haver interesse numa tramitação normal, pode haver um interesse até no retardamento da sua decisão para vinculá-la às discussões sobre a questão da greve. Enfim, o que eu quero dizer aos senhores é que, por uma questão de responsabilidade e respeito, inclusive, o Sr. Presidente da Casa, em nome de quem não estou falando, vamos deixar claro, mas com participação do Sr. Presidente da Casa, estamos acompanhando a situação do Projeto para vermos a melhor maneira de darmos o encaminhamento para atendermos os senhores o mais rápido possível, sem esquecer que há, do outro lado, o desafio de encaminhamento das reivindicações que motivaram o movimento grevista. Então, neste sentido, eu quero lastimar, mais uma vez, esta vontade de aparecer, manipulando informações, em última análise, mentindo, o que faz com que se criem situações até de constrangimento para nós, os Vereadores que estão procurando trabalhar com seriedade, inclusive o Vereador independente Jorge Goularte, que buscam uma solução séria da questão em relação a esta vontade de faturar em cima. Eu gostaria de dizer aos senhores que o Projeto se encontra, neste momento, na Auditoria e, pelo Regimento da Casa, ele precisa de 48 horas para ser anunciado, antes de iniciar a Pauta. Teremos três Pautas. Este processo, sim, pode ser abreviado, mas, em nenhum momento, nenhum Vereador, a não ser com seu travesseiro ou por oportunismo e falsidade ideológica de informação, pode aí, nesse momento, pedir a urgência anunciada pelos jornais. Ou seja: só na Segunda-feira, após a primeira discussão, é que o pedido de urgência poderia ser pedido e assim mesmo depende da votação do Plenário, dos 33 Vereadores. Corrigido, portanto, o que, no meu entender, não é um erro de jornal. E eu não desdigo a Sra. Presidente, a quem eu tenho o maior respeito. Ao contrário, respeito a maneira elegante pela qual ela, e já o Sr. Presidente, no dia de ontem, em relação ao comando de greve, desmentiu este tipo de informação. Queria, menos em nome da Liderança do PT e mais em meu nome pessoal, nome de um Vereador que vem tentando acompanhar o movimento, apoiando-o, mas simultaneamente tentando buscar as saídas objetivas para esta questão, protestar, de público, contra este tipo de oportunismo que, realmente, me deixa indignado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência, mais uma vez, solicita aos funcionários que se abstenham das palmas, porque são proibidas pelo Regimento Interno. É proibida a manifestação. Então, como democraticamente foram abertas as portas e os senhores têm acesso, só pediriam que me ajudassem, que colaborassem com a Presidência e com a Mesa, para que os trabalhos se desenvolvam no seu ritmo normal. Tenho certeza de que vou ter esta colaboração.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores senhores presentes aqui, neste momento, é uma situação extremamente difícil para quem lidera falar em nome da Liderança de uma Bancada que já foi governista - a Bancada está participando da comissão de negociação -, de uma Bancada que teve o seu representante na assembléia dos funcionários lá, no Araújo Vianna, a se pronunciar neste momento. Durante longos anos nós, como PFL, como PDS, recebemos as maiores críticas, e ainda hoje se fala dos tempos da ditadura. E que constrangimento... Porque a Bancada majoritária desta Casa, Bancada do PDT, está aqui somente com um representante - Ver. Isaac Ainhorn. Vou dizer o nome. E o que leio deu origem a toda esta confusão por meio de uma entrevista. O Ver. Isaac Ainhorn, inclusive, pediu para falar antes de min, e o Ver. Raul Casa pediu que falasse depois para que aí justificasse os dois discursos já feitos, um pela Bancada do PT e o outro pela Bancada do PFL, neste momento. Mas, Sra. Presidente, o assunto "aumento", que é uma coisa importante... Chegou o segundo Vereador da Bancada do PDT, Ver. Adão Eliseu... Desculpem-me, há também a Presidente - são quatro; faltam nove. Mas chegam, vão chegar. Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto "aumento" é um assunto importante. Assunto de melhoria dos funcionários é importante, mas tão importante quanto isto, às vezes até episódico, é o desmantelamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Uma Prefeitura, qualquer entidade, qualquer organização se faz com pessoas, com técnicos, com funcionários, com operários, com diretores, com todos. E o que nós vamos ver... E falo por aqueles com quem trabalhei no tempo de Prefeitura. Eu vejo a SMT, que tem a melhor equipe técnica do Brasil, que dá assessoria técnica para Brasília e outros Estados, para a EBTU, para a METROPLAM e para todos aqueles que tratam de transportes, tendo pessoas demitidas das suas DEs, dos seus cargos de CC, num ato de vindita, num ato de vingança. Eu sei, e quem trata comigo também, provavelmente, sofrerá este tipo de vingança. Mas nós não aceitamos, porque é fruto de uma decisão, em termos salariais, de uma greve que nós sempre respeitamos. As pessoas sentem-se feridas naquilo que lhes é essencial: a manutenção de suas famílias, a manutenção do seu trabalho público, porque elas não representam um partido, mas uma entidade: representam a elas, como técnicos, neste momento. E hoje são os técnicos, amanhã serão os detentores de funções gratificadas e, finalmente, os operários da CLT. E na semana passada eu dizia que, quando o Estado ganhasse aquela reivindicação junto ao Supremo Tribunal contra a vinculação do salário do Estado, isso terminaria repercutindo no Município. E eu dizia aos funcionários da Casa, há mais de uma semana, que seria ameaçado contra os funcionários também, e é o que está sendo feito. E quando caiu a lei que permitiu a passagem para o quadro do Governo do Estado, esses funcionários também serão ameaçados. Por isso, Sra. Presidente, digo novamente que nós não aceitamos a medida, que nós não aceitamos demissões ilegais, que nós não aceitamos coações aos funcionários, que nós não aceitamos que essas pessoas cheguem às suas casas e não saibam como manter suas famílias, porque não têm aumento e, ainda por cima, são demitidos. O que queremos deixar bem claro é que não estamos lutando por funcionários, mas estamos lutando por uma Cidade que é representada por essas pessoas que aí estão. E eu não falei no DEMHAB, eu não falei na Secretaria Municipal de Administração, eu não falei na SMIC, porque sempre foram pessoas que, acima do seu trabalho, das suas posições ideológicas e partidárias, lutaram por Porto Alegre e tenho certeza de que, mesmo demitidas e em greve, continuarão lutando por esta Cidade. Mas nós estaremos junto com elas, porque sofremos com elas se continuar esse tipo de posição iníqua. Nunca esperei do Partido Democrático Trabalhista, com todos esses Vereadores que estão aqui, que respaldaria uma atitude dessas, e tenho confiança nos nossos colegas, já que o Executivo tomou uma decisão tão drástica e tão injusta como essa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Liderança do PMDB havia solicitado falar após o PDT. Se o PDT não está... O Ver. Isaac Ainhorn está presente. Não o havia visto.

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. A Mesa reitera o pedido e deixa o aviso cautelar de que qualquer problema que surja será obrigada a pedir a retirada dos nossos funcionários, que nos honram hoje com as suas presenças.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários públicos que acorrem hoje aqui, nesta Casa, para se fazerem presentes. Uso mais o tempo de Liderança para responder a alguns ataques que foram formulados diretamente a este Vereador, Ver. Isaac Ainhorn, que nunca fugiu da responsabilidade dos seus atos, cuja história política, cuja história pessoal é uma história de luta identificada com a luta dos assalariados e dos trabalhadores. Se hoje o meu Partido, que se encontra no governo e preocupado, seriamente preocupado, com o problema dos 16 mil funcionários públicos e com as dificuldades inerentes à administração de um Município, cujos recursos estão exauridos, a exemplo do que ocorre com os demais Municípios brasileiros, sobretudo com as grandes capitais, digo aos senhores, democraticamente, que respeito e admiro as manifestações dos senhores grevistas aqui nesta Casa. Respeito os aplausos, assim como respeito as vaias, quando discordam, porque é uma legítima manifestação do pensamento externar as suas opiniões. Mas este Vereador, que se sente, acima de tudo, compromissado com a sua Cidade, embora eleito por uma pequena votação, aqui está presente, hoje, como membro da Bancada de um Partido que assumiu a responsabilidade de gerir a Cidade de Porto Alegre. Quando o Prefeito Alceu Collares para cá encaminhou o Projeto de aumento, por lei, dos 20% para os senhores funcionários...

(Manifestação das galerias.)

Este Vereador reconhece e até respeita a opinião daqueles que alegam e que sustentam que não se trata de aumento, mas, sim, do disparo do gatilho. Quando este Projeto chegou nesta Casa, a exemplo do que este Vereador viu nos Anais desta Casa, quando estudou e examinou a tramitação de outros projetos de aumento em que se antecipavam Pautas, anúncios, para poder incluir aumento no mesmo mês, conversou com o Líder da sua Bancada e pediu a devida homologação da sua Liderança para que, quando começasse a correr a Pauta, fosse solicitada urgência e reunião conjunta para que ainda no mês de maio pudessem os senhores funcionários receber, se não aquilo que eles dizem que não é aumento, pelo menos o gatilho de lei. Por essa razão e no intuito de colaborar... E ninguém aqui vai dar para este Vereador lição de brilhatura e dizer que está querendo aparecer no jornal, porque este Vereador tem compromisso para com a sua Cidade, tem responsabilidade com o seu mandato. Por essa razão entendi... Se for o último, mas se for o povo que lhe cassar o mandato, se sentirá honrado por isso, porque é somente o povo que é capaz de cassar o mandato popular. Funcionário também é povo, companheira. Por essa razão, esse projeto, que aqui chegou na terça-feira, ficou parado e só foi anunciado na quarta-feira. No entender deste Vereador, ele poderia correr Pauta, mas isso é uma questão de sistemática da Mesa. Evidentemente, este Vereador permanece com a posição de requerer urgência ao correr a primeira Pauta, consoante o Regimento Interno desta Casa. O Vereador que lhes fala neste momento, em nenhum momento, disse que aqui, hoje, seria votado o aumento dos 20%, ou o gatilho, como querem outros.

Assim, sinto-me no inarredável dever de esclarecer esta Casa. A notícia que hoje saiu nos jornais diz, verdadeiramente, que o Projeto, hoje, não correria Pauta, porque deveriam ocorrer às 48 horas para anúncio. Infelizmente, este Vereador entende que essas 48 horas para anúncio poderiam ter sido contadas, "data venia" de alguns que entendem contrariamente, na quarta-feira, e hoje poderia estar correndo Pauta. A urgência, com a qual este Vereador se comprometeu e requerer, poderia ter sido feita hoje, sendo o Projeto votado.

Respeito a opinião dos meus pares se algo não fiz neste meu mandato. Orgulhosamente, sou um mandatário desta Cidade com inúmeros projetos já apresentados em um ano de mandato. Sempre tive o objetivo todo de colaborar para que se encontre uma solução à greve dos funcionários públicos. Jamais outra razão qualquer me envolveu a não ser neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Senhores funcionários, a Casa, como instituição, tem o maior respeito em recebê-los. Todos os Vereadores têm o maior respeito em acompanhar as negociações. Mas a Casa reitera, através desta Presidência, que o Regimento Interno deve ser cumprido. Nós não estamos numa manifestação em comício. Estamos numa manifestação dentro do Plenário, e os Vereadores devem ter toda calma para desenvolver os seus trabalhos. A Mesa não deseja tomar nenhuma atitude contra os funcionários. A Mesa quer a colaboração dos funcionários democraticamente, assim como abriu as portas para virem aqui dentro.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em Liderança pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, desejo apresentar desculpas em nome da Bancada do PMDB aos funcionários municipais que foram ludibriados através de uma informação mentirosa ou equivocada. É certo que, em momento algum, se cogitou votar o Projeto hoje, até porque não de podia votá-lo, porque ainda está no âmbito da Auditoria da Casa. Ele deverá correr Pauta na segunda-feira e, a partir daí, poderá abreviar-se ou excluir-se a segunda e terceira Pautas e pedir o parecer conjunto das Comissões. De maneira que faço esse registro até porque tenho, ao lado, a Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Antonio Hohlfeldt e Vereadores de outras Bancadas, pois não estive na Assembléia, mas a representação do PFL esteve na Assembléia. Estamos tentando, evidentemente, participar da reativação de todas as negociações que tiveram seu truncamento a partir de desentendimentos com o Prefeito de Porto Alegre.

Em momento nos preocupamos em baixar qualquer manifestação à imprensa. Em momento algum, a Bancada do PMDB resolveu distribuir matéria à imprensa sobre problemas entre funcionários e Prefeito, para não criar nenhuma dificuldade na luta que os funcionários municipais estão travando com referência à sua própria sobrevivência. De maneira que eu lamento profundamente a matéria veiculada, em que informavam os jornais de ontem a votação hoje. Efetivamente, nunca foi cogitado, nunca existiu e nem haveria votação hoje.

Mas quero dizer aos ilustres Vereadores que uma coisa tem-me preocupado: é a de que não se resolve salários com punições. Eu nunca vi ninguém encher a barriga dos seus filhos com punições, nem punidos. Negar o passado de lutas de Alceu Collares, de sã consciência, eu não poderia negar. Agora, estou perplexo com a ação do Prefeito Alceu Collares. Não imaginava, sinceramente, que o Prefeito desencadeasse uma série de punições, punições aquelas que eticamente não são usadas. Ninguém usa esse tipo de punições. E quando elas são usadas, nós as repudiamos. Não se permite a liberdade de ninguém, nem o seu avanço em busca das suas conquistas sociais, reprimindo o direito de comer, tirando o direito de sobreviver com dignidade. As punições, realmente, merecem uma reformulação. Aconteça o que acontecer, chamo a atenção dos Srs. Vereadores para um dado importante. Houve, no passado, algumas punições- e os funcionários mais antigos sabem disso -, algumas punições impostas por chefes de serviços há muito tempo. Eu me lembro, já estava na Casa. E de autoria de um Vereador - parece-me, Ver. Rubem Thomé. Essas punições foram, em função de lei, anistiadas. Se o Prefeito não retirar as punições, não dialogar, como deve dialogar, com seus funcionários na busca de uma solução, podem ter certeza os funcionários municipais, pode ter certeza a Cidade que a Câmara não irá lhe emprestar apoio e sustentação para a concretização destas ações que não são compatíveis com o momento atual e, principalmente, com as dificuldades por que passa a família dos funcionários municipais. É justo se encontrar uma solução sem punições, sem ameaças e sem falsas notícias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, Liderança do Partido Comunista Brasileiro.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Nação inteira assistiu, anteontem à noite, por uma cadeia de rádio e televisão, a palestra e as propostas do Sr. Leonel Brizola, quando se lançou candidato à Presidência da República. S. Exa., na sua fala, adotou uma ótica a partir da classe trabalhadora. Verberou a atual política econômica do País, dizendo com muita clareza que são os assalariados que hoje pagam o maior tributo do desgoverno que existe no Brasil. Não vou entrar na análise das propostas do Sr. Leonel Brizola. Isto fica para outra ocasião. Mas quero referir-me a essas propostas para dizer que, quando o PDT detém um posto de mando, como ocorre aqui na Prefeitura de Porto alegre, o discurso não corresponde à ação. Quando o PDT tem oportunidade de levar à prática as propostas de seu líder máximo, nós estamos a assistir o que estamos assistindo: um autoritarismo que não tem nome, uma prepotência que se abate justamente sobre os mais humildes. Estamos hoje assistindo nesta Cidade, Srs. Vereadores, a um exemplo muito claro do que significa o populismo e a demagogia.

Eu não quero, e me custa, acreditar que o Prefeito Alceu Collares, com todo o seu passado de homem público, de brilhante trajetória na vida nacional, esteja, hoje, desempenhando este triste papel. E os jornais de ontem trouxeram com muita clareza a informação de que foi a pedido do Prefeito Alceu Collares que o Sr. Leonel Brizola não veio a Porto Alegre, nesta semana, para não ocorrer aqui o que ocorreu no Rio de Janeiro, quando o Sr. Leonel Brizola se indispôs com o Prefeito carioca Saturnino Braga pela disposição do Prefeito carioca de revogar o gatilho salarial.

Hoje estamos assistindo a duas situações semelhantes aqui, no Governo do Estado e na Prefeitura de Porto Alegre. Quando o Governo e alguns políticos dizem que o Brasil não pode vergar-se às imposições do FMI, que substancialmente se referem ao arrocho salarial, estamos a verificar o contrário na prática. O que se pretende no Estado e na Prefeitura é revigorar o arrocho salarial, que é uma imposição do FMI. É a submissão deste País, mais uma vez, aos desígnios internacionais. E se desrespeitam, com isso, as mais legítimas conquistas populares. Esta Casa aprovou - está em vigor na Prefeitura - um plano de carreira e uma escala móvel de salários vinculada ao salário mínimo. É isto que se pretende revogar. Os funcionários municipais têm ainda uma longa e dolorosa luta pela frente, porque o gatilho vai acabar e as desvinculação dos seus vencimentos ao salário mínimo vai acabar. É isto que precisa ficar bem claro para categoria. A luta não se esgota neste episódio. Ela vai ter que continuar, com muito mais unidade, companheiros - permitam-me chamá-los assim. É necessária a união da categoria para que renovadas conquistas sejam alcançadas. E por isso é sumamente desagradável verem-se as tentativas de divisão que são baixadas, ou através da imprensa, ou através de boatos. Exemplo disso é o lamentável equívoco de se anunciar que hoje esta Casa votaria o Projeto de aumento dos funcionários. Em nenhum momento, esta Casa teve intenção, por imposição regimental, de votar o Projeto hoje. Por isto, é saudável a presença de todos aqui, mas é preciso que estejam atentos. Por hoje é só. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PC do B, a Ver.ª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, nós saudamos, mais uma vez, da tribuna desta Câmara, a presença, em nosso Plenário, da AMPA, do comando de greve e dos funcionários do Município de Porto Alegre. É uma honra para Câmara Municipal receber, num momento como este, até pela própria participação da Câmara neste processo, os funcionários do Município de Porto Alegre. Queremos saudar, queremos resgatar, em primeiro lugar pela participação que a Mesa desta Casa e as Lideranças têm tido neste processo, o trabalho comum que está sendo efetivado pelo comando de greve, pela AMPA, pelo Legislativo e agora, num momento de negociações, com o Executivo. E resgatamos esse trabalho conjunto exatamente para dizer que toda e qualquer tratativa fora desta unidade nos parece oportunista. Esta Casa tem mediado as negociações, nas suas idas e vindas, seus retrocessos e avanços, e tem tido, através da Mesa e Lideranças, um comportamento que considero, e é importante que se diga de público, exemplar. Os Vereadores que estão participando ativamente, em nenhum momento, foram à imprensa dar declarações fora do contexto do processo das negociações. De um lado, pela sua participação; de outro lado, pelo entendimento que até aqui esta Casa tem tido, enquanto instituição, neste processo, resgatando também a liberdade de cada bancada, de cada posicionamento político-ideológico, que tem sido, segundo nosso entender e maioria de todas as bancadas, com exceção do PDT, que se fez presente na assembléia dos municipários, através das justas reivindicações dos municipários. Estamos numa nova fase de negociação, numa retomada onde queremos destacar também o comportamento exemplar dos funcionários, da sua direção, do comando de greve e da AMPA, onde reconhecemos, no comando e na AMPA, a legitimidade para levar avante todo e qualquer processo de negociação. Neste momento, face à gravidade que estamos entendendo que se encaminha esta questão, nós chamamos, inclusive conclamamos, a sensibilidade do Executivo e da Bancada do PDT nesta Casa no momento em que se retomam negociações sérias e necessárias para a resolução desse impasse. Nós não podemos continuar empreendendo punições, corte de ponto e ameaça de ser requerido o fim da vinculação com o salário mínimo.

Diz o Sr. Prefeito que esta é uma questão de sobrevivência do Município. Esta Câmara tem-se postado, desde o primeiro momento, como instituição, colocando-se à disposição para, juntos, tentarmos resolver este problema. Não se trata apenas da questão de sobrevivência de Município. Trata-se, antes de mais nada, da sobrevivência da família dos municipários, que é algo a que esta Casa está sensível e que entendemos, pelo menos esperamos, que até o fim desse processo esteja sensível também o Executivo Municipal.

Ao finalizar, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, reconhecemos novamente o trabalho conjunto nesta Casa, enquanto instituição, com o comando de greve, com a AMPA, que é a representação dos municipários, e esta nova etapa com a possibilidade dessas negociações numa comissão paritária com o Executivo. Pelo processo que vivemos em Porto Alegre, é mais uma vez de se questionar, até pela pregação que há dois dias atrás fazia o grande Líder do PDT, Sr. Leonel Brizola. Exatamente, há demagogia e, mais, a impostura de um socialismo moreno, até porque, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, senhores municipários, socialismo não se adjetiva. É na luta que se vai conquistar. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, meus colegas municipários. Por certo que nós, que pertencemos à administração passada, temos que iniciar as nossas palavras relembrando alguns pequenos fatos, mas significativos, que ocorreram no passado. Nós vamos iniciar dizendo que os governos passados, mais precisamente o Governo de Sociais Vilella, instituiu na Prefeitura o aumento semestral - primeiro de maio e primeiro de novembro -, que, na administração seguinte, que foi de João Antonio Dib, continuou a dar estes aumentos, e foi fixado, naquela assembléia no Auditório Araújo Vianna, que seria o aumento superior ao INCP. O Prefeito cumpriu o trato feito naquela ocasião com o comando de greve e, porque cumpriu, consignou no orçamento, aprovado por esta Casa, em 1985, para vigorar em 1986, um aumento superior a 85%, para primeiro de maio, e superior a 85%, para primeiro de novembro, e que o atual Prefeito não cumpriu. O atual Prefeito, no ano passado, deu um aumento por volta de 43% - não mais do que isso. Onde foi parar, então, o recurso orçamentário consignado no orçamento do ano passado? Não sei. E acho que vocês também não sabem. Para este ano, a Câmara aprovou o aumento do IPTU de 48,63%. Pois o Sr. Prefeito ignorou e lançou um aumento para população de Porto Alegre que varia de 150 a 370% no IPTU. Onde está esse dinheiro que este Prefeito tanto falou na televisão, nas praças, nos comícios em praça pública que o funcionário público ganhava pouco, que o funcionário municipal ganhava muito pouco? Onde está agora, que não reconhece realmente o salário de fome que ganham hoje as categorias mais baixas da Prefeitura Municipal? Onde está o Prefeito? Que lástima, meus amigos, ler hoje os noticiários dos jornais e ver que a S.Exa. apela - e diríamos, como diríamos na conversa diária - para ignorância, punindo o funcionário por estar reivindicando seus direitos. Mas onde é que estamos com essas punições vergonhosas? Pois vou fazer aqui uma conclamação aos meus colegas desta Câmara Municipal, naturalmente executando a Bancada do PDT, para que se unam e para que, se confirmadas as punições aos funcionários municipais, esta Casa não aprove mais nenhum projeto de interesse do Prefeito.

(Palmas e manifestações das galerias.)

A classe do funcionário do Estado, a classe do magistério estadual, lá estão na Praça da Matriz, dia e noite, reivindicando o cumprimento de uma lei, reivindicando e querendo despertar a consciência do Governador para que ele cumpra a lei. Olhe o absurdo da coisa: exigir que o Governador cumpra a lei, quando deveria ser o contrário - ele dar o exemplo para o cidadão. Pois o Governador quer declarar inconstitucional, através do STF, as Leis 8.020 e 8.026. Pois agora a febre pegou no Prefeito, que quer declarar inconstitucional um salário de 1.25 para o funcionário. Pegou a febre no Prefeito! Desceu da Praça da Matriz e contagiou o homem lá embaixo. Que lástima isso! (Palmas.) Meus amigos municipários da AMPA e do comando de greve, 400, 300, 200 cruzados de abono é esmola! (Palmas e ovação.) Constituem o movimento porque nós, que não pertencemos ao PDT, estamos ao lado da classe municipária para o que der e vier. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos aos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando voto de congratulações com a Editora Vozes pelo transcurso de seu aniversário.

Em votação. (Pausa.) Encaminha o Autor.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, vou utilizar o mínimo deste tempo para marcar a presença da Editora Vozes, cujo aniversário ocorreu em 16-5-1987. Não poderíamos deixar passar a oportunidade sem usarmos esse tempo para darmos algumas informações em torno do nosso Requerimento, porque a Editora Vozes, realmente, marca a sua presença no Rio Grande do Sul através de sua livraria, que completa 20 anos e que tem a sua sede na Riachuelo. Fazemos isso porque o livro, quando nas nossas mãos, é um motivo de festa, até porque o nosso País possui um número de livrarias igual ao que Buenos Aires possui. Buenos Aires possui seiscentas e poucas livrarias, e o nosso País possui seiscentas e poucas livrarias em todo este continente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio César M. Pinto. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Autor.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, antes de encaminhar a matéria que se encontra sob votação, aparentemente um simples Voto de Pesar, desejo, nesta primeira oportunidade em que ocupo esta tribuna, associar-me - por igual o meu Partido - também à causa do funcionalismo municipal, que deverá ser resolvida por outros caminhos que não o da repressão e do sufoco salarial.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para cumprimentar V.Exa. por ter sido solidário com os funcionários municipais, mesmo contra seu Partido, escrevendo, inclusive, isso no jornal.

O SR. CAIO LUSTOSA: Feita esta explicação, gostaria de dizer que não temos participado ativamente, por motivos de ordem pessoal, dessa última luta do funcionalismo. Queremos encaminhar este Voto de Pesar de Júlio César, integrante do Movimento Negro, que, em condições verdadeiramente suspeitas, foi chacinado pelas forças, assim chamadas, da lei e da ordem há menos de uma semana. É mais um dos episódios que denigrem a imagem de nossas forças policiais. Foi, realmente, um ato de selvageria.

Recebo apoio dos Vereadores Jussara Cony, do PC do B, Antonio Hohlfeldt, do PT, Lauro Hagemann, do PCB, e Vereadores da Bancada do PDT. É um episódio que está a exigir da Secretaria de Segurança do Estado, inclusive dirigidas por integrantes do meu Partido, uma investigação profunda.

Tivemos oportunidade de comparecer perante ao Sr. Presidente do IPM, Capitão da Brigada Militar, numa entrevista que tivemos juntamente com integrantes do Movimento Negro Unificado, e fizemos sentir a S.Exa. que era indispensável que se fizesse cobro a novos desatinos como esse. Que esse inquérito seja submetido, seja devassado à opinião pública, inclusive pela presença dos advogados da vítima, os advogados do Movimento Negro, representantes do Ministério Público Estadual, porque senão, a permanecer esta investigação apenas dentro dos muros do 1º Batalhão de Polícia Militar, muita e muita suspeita se dará sobre os rumos e desfechos dessa investigação.

Não podemos mais, Sra. Presidente, Srs. Vereadores e municipários aqui presentes, compactuar com esse tipo de atuação, que, sobre o pretexto de reprimir a delinqüência, acaba chacinando, tirando a vida de vítimas inocentes, como é o caso de Júlio César. Por isso, esse Voto de Pesar não é um voto corriqueiro, como tantos que se aprovam nesta Câmara. É um Voto de Pesar, sim, mas de protesto e de cobrança para que a política de segurança pública deste Estado, agora sobre a responsabilidade do Partido que integro, tenha realmente um novo direcionamento, a fim de que se dê paz e segurança aos cidadãos, mas que isso não implique o abuso, o arbítrio e o crime contra a coletividade. Aqui fica, também, a solidariedade deste Vereador e, creio, desta Casa ao Movimento Negro Unificado, eis que, por detrás também deste episódio degradante, está a terrível, a nojenta posição do racismo tão impregnado, infelizmente, na sociedade brasileira e, principalmente, nos escalões, assim chamados, da segurança pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que, tendo em vista que o ex-Governador do RS e do RJ, Engº Leonel de Moura Brizola, proferirá palestra sobre a Constituinte na Assembléia Legislativa, idêntico convite seja feito àquela autoridade para que visite a Câmara Municipal, onde seria ouvido sobre este tema e outros do panorama político.

Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, em continuação, também que se estenda o convite ao Dr. Nelson Marchezan, porque acho que as lideranças maiores têm que estar aqui ou na Assembléia Legislativa para colocarem suas questões claramente sobre uma série de assuntos que, evidentemente, valem no Rio de Janeiro, aqui e em todos os lugares. Então, como o Dr. Leonel Brizola viria a Porto Alegre, eu fiz este Requerimento para que ele seja convidado a aqui comparecer para falar não só sobre a Constituinte, mas também sobre todos os demais assuntos. Também o Dr. Jair Soares e, por consulta ao Ver. Hermes Dutra, incluiu-se também Nelson Marchezan. O PMDB foi consultado se queria trazer alguém que estivesse fora do Governo, mas se reservaram a apresentar o nome depois. Comunico que estou fazendo este Requerimento sem o conhecimento do Dr. Jair Soares. Quero que S. Exa. coloque aqui, porque, de uma hora para outra, leis que foram aprovadas na sua época, com o voto unânime dos Deputados, são consideradas hoje inconstitucionais, principalmente por aqueles que propuseram as leis. Então, a forma adequada será a comissão competente que trata aqui da Constituinte. Gostaria que todos soubessem que, através disto, teremos uma discussão séria. Se alguém quiser incluir mais algum nome, estou propondo que o Plenário convide e que seja ouvido pela comissão competente. Eu peguei somente aqueles que já deixaram o Governo. O Dr. Nelson Marchezan foi líder do Governo Federal, o Dr. Leonel Brizola foi Governador em dois Estados, o Dr. Jair Soares também e, se os outros partidos quiserem convidar outros líderes dos seus respectivos partidos que já saíram do Governo, é a minha sugestão, porque os que estão no Governo vêm defender, aqui, posições que, na maioria das vezes, não defendiam anteriormente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte está com a palavra.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho importante que se convoque o Sr. Leonel Brizola para vir ao Município acertar algumas coisas que continuam muito mal.

Antigamente, o PDT - eu me lembro muito bem, eu tenho uma memória razoável - usava megafones para acompanhar os funcionários nas suas lutas. Eu pergunto: onde é que andam estes megafones? Será que estão desativados por problemas técnicos? Será que estão guardados para outras campanhas não tão nobres quanto esta? Por isso, eu acho importante que venha o Sr. Brizola ao Município de Porto Alegre, um homem que tem pretensões maiores, para fazer compreender que não é punindo funcionários que se acertam orçamentos. É com uma administração honesta e justa e a procura de soluções. Então, eu apoio integralmente a proposição do Ver. Artur Zanella e só pediria ao Vereador para fazer uma inclusão neste Requerimento, que é o Dep. Álvaro Vale, Presidente do PL, um homem que tem uma larga experiência no Parlamento nacional e um conhecimento muito amplo da situação da política brasileira e que pertence a um Partido não compromissado com os ranços do passado e não integrado nos erros do presente. Por isso, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é muito bom que estas lideranças venham aqui. Nelson Marchezan, que é um político brilhante, Jair Soares, um homem experiente e brilhante também, e Dr. Brizola para ver se usa a mesma linguagem que o Prefeito Municipal está usando, ou se vai modificar e dar alguns puxões de orelha na sua turma.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de ordem): Eu pediria que o Vereador se ativesse, única e exclusivamente, ao objeto do Requerimento do Ver. Artur Zanella.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu vou procurar atender ao Ver. Kenny Braga, que não quer que se fale nestes assuntos. O Vereador quer que se fale sobre o tempo...

O SR. KENNY BRAGA (Questão de ordem): A minha primeira Questão de Ordem não foi respondida. Está-se discutindo aqui o Requerimento do Ver. Artur Zanella, pedindo que grandes lideranças políticas do Brasil venham discutir outros assuntos que não os que estão sendo focalizados pelo Ver. Jorge Goularte da tribuna, que está querendo faturar.

O SR. JORGE GOULARTE: Acho que quem está faturando em cima dos funcionários é o PDT.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, a Mesa solicita que V. Exa. se atenha exclusivamente ao assunto em discussão.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu peço a quem me ouve que diga se eu fugi do tema. Estou falando sobre as lideranças que vêm aqui e estou aspirando a que eles falem sobre o que eu entendo válido. Ou será que eles não querem falar sobre o que acham da retirada de RDEs, RTIs, etc., se isto é válido para o seu partido, se isto é importante para Porto Alegre, etc? Se isto é fugir do tema, eu peço desculpas, mas acho que não. Saber se lá no Rio foi feito assim, se o Brizola puniu lá também, se o Saturnino Braga faz a mesma coisa - enfim, poder-se-ia, até, tirar daí grandes lições. Não estou fugindo do tema. Estou apenas acrescentando alguma coisa. Então, Ver. Zanella, eu faria um adendo ao seu Requerimento: que Deus nos ajude que venha o Brizola e puxe as orelhas dos meninos, colocando-os no caminho certo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1.ª SESSÃO

PROC. 0707 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/87, do Ver. Caio Lustosa, que denomina Teatro Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa.

PROC. 1048 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 29/87, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. 1100 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/87, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Câmara Municipal de Porto Alegre referente ao exercício de 1986 (Proc. 0902/87).

2.ª SESSÃO

PROC. 0985 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 28/87, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 2.901, de 30.12.65.

PROC. 0924 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 27/87, da Vereadora Gladis Mantelli, que denomina Rua Villa-Lobos uma via pública.

PROC. 0918 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/87, do Vereador Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Walter G. Herz.

PROC. 2580/86 - SUBSTITUTIVO do Vereador Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 86/86, que denomina Teatro de Câmara Carlos Nobre o atual Teatro de Câmara de Porto Alegre.

3.ª SESSÃO

PROC. 0855 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 27/87, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, em pagamento de débito de MKS - ENGENHARIA DE QUALIDADE LTDA., relativo ao ISSQN.

PROC. 0916 - PROJETO FE LEI DO LEGISLATIVO N.º 25/87, do Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 3397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 0917 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 26/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Paulo Feijó a atual Rua "C", do Loteamento Jardim Alvorada, nesta Capital.

PROC. 2621 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 35/86, do Vereador Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor David Iasnogrodski.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje tramita em Pauta o PLE n.º 29/87. Todas as minhas palavras ater-se-ão à Pauta. "Cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências." O Processo é o 1048. Por este Projeto, o Prefeito quer, no art. 1º: (Lê.) "São criados no Departamento Municipal os seguintes Cargos de Provimento Efetivo..." e relaciona 33 Cargos que serão criados. Para melhor encaminhar a análise que fiz do Projeto, ater-me-ei nos Cargos que são extintos, que não estão no art. 1º (Lê.) "São extintos os seguintes Cargos de Provimento Efetivo..." e extingue os Cargos de Provimento Efetivo. Agora, os funcionários serão, evidentemente, recolocados nos quadros. Permanecem na folha de pagamento. E ele extingue 189 Cargos de Provimento Efetivo - este é o total de cargos que ele extingue, mas não demite os funcionários. Evidentemente que terão outras denominações em termos de funções. Agora, no art. 1º, ele cria, em troca dos 189 cargos, 33. Cento e oitenta e nove ele extingue; na verdade, não demite. Cria 33. Cria 315 Funções Gratificadas. E o pior, Srs. Vereadores, o espantoso do Projeto, é que cria 109 Cargos em Comissões. É um absurdo! E nega dinheiro para pagar seus funcionários.

Srs. Vereadores do PDT, falo em Pauta, falo no Projeto de Pauta - nenhuma palavra a mais, nenhuma palavra a menos. Cria 109 CCs numa época de dificuldades, numa época em que não tem como pagar a folha de pagamento. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era só o que faltava! Na Câmara, nós temos umas FGs magras para suprir e não conseguimos suprir, não conseguimos preenchê-las. Ainda ontem conversávamos com o Presidente da Casa. São 14 FGs que têm de ser preenchidas para toda a Casa e não se pode preencher porque entraria em contraste com a Prefeitura neste momento de contenção de despesas. Mas o Prefeito me manda para cá a criação de 33 Cargos de Provimento Efetivo, de 109 CCs. Total, 142 cargos e mais. Trezentas e quinze FGs cria este Projeto que está aqui. Nós estamos preocupados com esta situação. Criar assim, numa época em que se nega um aumento salarial para que seus funcionários possam pelo menos trabalhar - já não digo nem viver, já digo sobreviver com dignidade? Está o Projeto encaminhado criando 142 cargos. Se fossem 142 Cargos de Provimento Efetivo, concurso público, tudo bem. Acho que o bolo nacional tem de ser redistribuído. Sou francamente favorável. Agora, 109 Cargos em Comissão, convenhamos, é um absurdo! Pasmem os Srs. Vereadores: no tempo do Dr. Dib, no tempo do Dr. Villela, nomeados pela ditadura, eu nunca vi um projeto criar, num só momento, tantos Cargos em Comissões.

(Manifestações das galerias.)

Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, lamento o envio inoportuno do Projeto, lamento a maneira como se está tratando o funcionalismo. É lamentável!

A SRA. PRESIDENTE: Peço para que o Vereador, da tribuna, interrompa sua oratória para pedir que, por favor, os senhores funcionários permitam que a Sessão transcorra normalmente. Nós precisamos que os oradores desfilem na tribuna as suas opiniões. É muito bom saber que existe a participação e que os senhores estão aqui para poder exigir o que lhes é de direito. Nós somos solidários com a greve dos senhores, mas pedimos que, por favor, não interrompam os trabalhos do Legislativo, que permitam que os oradores possam expressar suas opiniões da tribuna. Dou mais um minuto para que o Ver. Clóvis Brum possa concluir seu raciocínio.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente aí fico, Ver. Antonio Hohlfeldt, preocupado com um dado. Se num Projeto ele cria 109 Cargos em Comissão, aqueles que ele nomeia tranqüilamente, some-se a isso, aos 109 Cargos em Comissão, mais os Cargos em Comissão retirados agora, como punição. Então, o Prefeito ficará com, no mínimo, 200 cargos para preencher logo, logo. Isso, realmente, é muito grave. Não faço um discurso demagógico, não faço um pronunciamento inoportuno. Chamo a atenção do Poder Executivo, Ver. Kenny Braga, para que retire o Projeto e o reexamine. Nos termos em que está, no momento em que vivemos, quando o Executivo se nega a onerar mais a folha de pagamento, não dando aumento salarial para seus funcionários, e cria, num Projeto só, num momento só, 109 Cargos em Comissão, isso é gravíssimo. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as coisas estão bem no Governo do Estado? Não, não estão bem. Eu reconheço que não estão bem. Ao primeiro sinal de punição do Governo do Estado, como Líder da Bancada do PMDB aqui na Casa, podem ter certeza - eu já disse isso aqui da tribuna - de que a Bancada se manifesta inquestionavelmente contra. Estamos preocupados com o problema no Estado, mas, a bem da verdade, o Governador não preencheu ainda 1/3 dos Cargos em Comissão que devem ser preenchidos. Isso não ocorre no Executivo do Município. O Município não só pune, retirando os Cargos em Comissão de funcionários que lutam por melhores condições salariais, como também tem a coragem de enviar à Casa a criação de mais 109 Cargos em Comissão. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso, realmente, neste momento, nesta manhã, é doloroso!

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje o Sr. Prefeito coloca a impossibilidade de ceder às justas reivindicações municipárias como uma questão de sobrevivência do Município. Isso é uma enorme contradição. Não há Município que sobreviva desta maneira, não há!

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou observando, pois parece uma nova forma de economizar, criando-se novos cargos e criando mais possibilidades de ter CCs. Será que não é para empregar a companheirada do Rio de Janeiro que ficou desempregada?

(Manifestações das galerias.)

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, intempestiva e até desrespeitosamente V.Exa. pede que o Executivo retire o Projeto. Eu faço uma sugestão, Vereador. Todo este Projeto vai ser amplamente esclarecido, até se for o caso, com a vinda do Diretor do DMAE aqui na Casa, Dr. Carlos Alberto Petersen, que jamais se recusou a dar qualquer esclarecimento a respeito do órgão que ele dirige. Se for necessário vir aqui e explicar amplamente este Projeto, o Projeto será explicado, porque V. Exa. está incorrendo num grave equívoco em relação ao Projeto. Tudo o que foi dito aqui será devidamente esclarecido na hora em que V.Exa. quiser, porque o PDT não tem nada a esconder, Vereador.

(Manifestações das galerias.)

Vereador, eu não gostaria que isto aqui se transformasse em um teatro. Isso aqui é uma Câmara Municipal, não um teatro.

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTE: Eu peço, mais uma vez, que as manifestações das galerias se dêem, mas não interrompendo a oratória e as idéias que são pregadas aqui no Plenário. Pediria encarecidamente para os meus amigos municipários que respeitassem os posicionamentos dos oradores. Solicito que o Ver. Clóvis Brum encerre o seu pronunciamento logo após o aparte do Ver. Kenny Braga.

O Sr. Kenny Braga: Eu queria completar o meu raciocínio, Vereador, dizendo que esta é a administração mais transparente que a Cidade teve nos últimos anos.

(Manifestações das galerias.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço o aparte do Ver. Kenny Braga. Agrego com satisfação ao meu pronunciamento. E para concluir, Sr. Presidente, eu quero reprisar, que o Projeto – e os Anais registram, a taquigrafia registra, os gravadores gravam – o Processo 1048, Ver. Kenny Braga, extingue 189 Cargos de Provimento Efetivo. Quer dizer: os funcionários continuaram contemplados na folha e irão para outras funções. Cria 33 Cargos de Provimento Efetivo que devam decorrer, evidentemente, de concurso público, mas cria, também, 109 Cargos em Comissão e mais 315 Funções Gratificadas. Este é o conteúdo do Projeto: criarem-se 142 Cargos, dos quais 109 são de provimento da lavra do Prefeito Municipal, e criarem-se 315 Funções Gratificadas, cujo provimento, cuja ocupação, cuja designação também é da lavra do Prefeito. No momento em que se nega aumento salarial, se não é um equívoco, é um erro, se não é um erro, eu não sei o que é, Vereador. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Vou pedir desculpas aos funcionários municipais, que certamente gostariam que se falasse de seus problemas, mas a minha Bancada, através do Ver. Mano José, já expressou a posição da mesma. Aliás, eu, pessoalmente, tenho uma posição um pouco diferente e costumo dizer sempre que gostaria que a administração socialista da Cidade aplicasse a política conservadora do PDS, que dava um piso de 1.1/2 de básico para os funcionários municipais. (Palmas nas galerias.)

Mas, Sra. Presidente, eu queria fazer um apelo à Casa em relação a um Projeto de Lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, com Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, porque eu acho que, se não houver um entendimento, pode haver desdobramentos não agradáveis a todos nós. O Ver. Isaac Ainhorn propôs o nome do falecido humorista Carlos Nobre às instalações do futuro galpão do Parque da Harmonia. O Ver. Clóvis Brum entrou com um Substitutivo propondo o nome do ilustre extinto humorista ao Teatro de Câmara de Porto Alegre. Isso nos forçará a uma opção entre um e outro, e nós sabemos que essas coisas terminam afetando a família e a própria memória do extinto que, efetivamente, não pediu a homenagem e, teoricamente, nada tem a ver com as idiossincrasias de uma casa legislativa. Eu sei, também, do interesse de ambos em se encontrar uma solução e, até, um consenso, já se imaginando que o próprio PMDB patrocinasse um nome de um tradicionalista ligado às suas fileiras e que foi Vereador desta Casa, o ilustre Darci Fagundes, para o Galpão do Parque Maurício Sobrinho, e o nome de Carlos Nobre ao Teatro de Câmara. Prestaríamos duas homenagens merecidas e sérias, não criando constrangimento aos Vereadores em ter de votar a favor de um, que poderá levar alguém a imaginar que se está contra o outro. É um apelo que faço a todos, porque sei da boa vontade dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, para acharmos uma solução para que consigamos um substitutivo comum aos dois problemas.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, o Substitutivo não é deste Vereador. Subscrevi-o na condição de Líder, e sua autoria pertence ao Ver. Marcinho Medeiros. Quero justificar que dificilmente seria adequado colocar-se o nome de um galpão crioulo de Carlos Nobre. Carlos Nobre é um nome para casa de artista, e para galpão crioulo deveria ser um nome como o de Darci Fagundes, nosso ex-Vereador. As duas providências já foram tomadas. Já está protocolado um outro Projeto do Ver. Marcinho Medeiros, denominando o Galpão Crioulo do Parque Maurício Sirotsky de Darci Fagundes. Já manifestei ao Ver. Isaac Ainhorn que, se S.Exa. apresentar um Substitutivo idêntico ao do Ver. Marcinho Medeiros, retiraremos o nosso para não haver problemas de autoria. Mas o que não podemos é denominar de Darci Fagundes o Teatro de Câmara e o galpão crioulo de Carlos Nobre.

O SR. HERMES DUTRA: Vejam que a sensibilidade do nobre Líder do PMDB faz com que seja aberto o caminho para nosso entendimento, o que vai facilitar nossa vida.

É o registro que desejava fazer, evitando a repetição de certos episódios constrangedores a todos os Vereadores de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, prezados companheiros municipários. Quero, antes de mais nada, agradecer ao Ver. Jorge Goularte, que pede que eu transmita, com absoluta clareza, a solidariedade para com o movimento dos senhores, e que ele abriu mão de seu tempo para que pudéssemos utilizar esse tempo de discussão para trazer um debate, inclusive junto com os companheiros do PDT. Quero, também, agradecer ao Ver. Nilton Comin e ao Ver. Flávio Coulon, que igualmente abriram mão dos seus tempos para que nós pudéssemos voltar à tribuna.

Quero, exatamente, retomar este Projeto, que é o Processo 1048, Projeto de Lei do Executivo 29/87, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no DMAE.

Casualmente, ontem, quando com o comando de greve comparecemos ao encontro com o Sr. Prefeito Municipal, conversava eu com o Dr. Petersen, Diretor do DMAE, e me dizia ele que o quadro funcional do DMAE não é um quadro autônomo. Embora o DMAE seja uma Autarquia, o quadro funcional do DMAE está integrado no quadro da Administração Centralizada. Então, as observações do Ver. Clóvis Brum ganham ainda maior destaque, pois sequer estamos trabalhando com a autonomia financeira do DMAE. O DMAE até teria condições, eventualmente, na sua autonomia financeira de Autarquia, quem sabe lá, de garantir esses novos Cargos, independente da questão do mérito, que o Ver. Clóvis Brum muito bem discutiu aqui e eu corroboro. Mas, na verdade, essas modificações se dão dentro do quadro da Administração Centralizada, de pessoal. Portanto, envolve cada um dos Senhores de maneira direta e, evidentemente, é um questionamento que nós temos que fazer, independente da questão da greve, hoje, das reivindicações, do controle e das posições políticas, que nós, do PT, temos absoluta clareza: contrários aos Cargos em Comissão. Entendemos que as coisas devem ser sempre conduzidas através de concurso público, isso é transparente... (Palmas.) Temos, por exemplo, uma informação: um cidadão engenheiro, que há pouco tempo fez um concurso público, de Escriturário do DMAE, e não passou, hoje é contratado como engenheiro do DMAE através de um CC. É um dos homens que hoje faz o maior número de punições dentro do movimento grevista. É esse tipo de coisa que nos preocupa. Não é por qualquer motivo, apenas por sermos oposição, que nos colocamos contrários à idéia dos CCs. Quanto às FGs, eu até vou um pouco devagar, porque, evidentemente, há funções a serem determinadas em nível de chefias e coisas desse tipo e devem corresponder, no meu entender, a uma função gratificada. Agora, acho que, no âmbito de hoje, na discussão que se coloca, tem que se lembrar que não se pode aceitar que o Prefeito faça isso que está fazendo, como no Boletim de Pessoal de ontem, e provavelmente fará no de hoje, que se manipule a FG segundo o arbítrio, segundo o interesse de uma punição política, segundo uma perseguição ou não-perseguição. Quer dizer, quem merece uma FG, é por mérito de trabalho e de função, e não porque pertença a esse ou àquele partido. Essa é uma questão também que tem que ser discutida.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, no Processo encaminhado pelo DMAE, e que eu terei o grande de ouvir as explicações do Sr. Diretor da Autarquia, evidentemente, ele cita o art. 4º, e eu mandei providenciar no anexo todo da lei. Está aqui: “Art. 4º Ficam extintos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas”. O Prefeito extinguiu Cargos em Comissão. Vamos fazer justiça. Eu esqueci de ler o art. 4º. Mas quero deixar feita essa justiça. Ele extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes da Lei 5.732. É que são só dois, Vereadores.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me solidarizo por inteiro com o pronunciamento de V.Exa., mesmo porque, integrante dos quadros do funcionalismo do Estado, tive a oportunidade de ver o abuso que se cometeu sempre com esses chamados Cargos em Comissão, que justamente serviram para perpetuar, assim, uma categoria dócil e subserviente aos detentores do poder. Muitas vezes, técnicos altamente capacitados, só pelo fato de não estarem alinhados com a política dominante, jamais recebiam o Cargo em Comissão na Procuradoria do Estado, onde eu funcionei por trinta e tantos anos. E assim, nos setores do Estado e do Município, é a mesma coisa. Então, é sumamente detestável que se use esse tipo de constrangimento que o Chefe do Executivo e Secretários usam para manipular a grande massa de funcionários, que são os de carreira e efetivos. Isso é um fenômeno que infelizmente impregnou a Administração Pública, acrescido também do celetismo, eis que se passou a contratar por CLT os funcionários e tirando do funcionalismo em geral as garantias de estabilidade. É uma conquista que temos que reivindicar sempre e condenar esse tipo de procedimento que acaba fazendo de detentores de Cargos em Comissão, às vezes, uma massa de manobra e, inclusive, usando de coação, como nesse caso presente que está se vivendo no Município de Porto Alegre. É perfeita a colocação de V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Caio Lustosa. Ver. Kenny Braga, antes de dar o aparte a V.Exa., gostaria de colocar dois dados a fim de que V.Exa. tenha possibilidade de ampliar a sua colocação. Queria lembrar aos Srs. Vereadores que, na sexta-feira passada, votamos e aprovamos aqui um Projeto de um convênio do DMAE com o FINEP, que vai trazer substanciais verbas federais para cá. E eu fico perguntando se de repente esse dinheiro, ao invés de ser usado na canalização de esgotos, não vai estar pagando Cargos em Comissão e FGs. Esta é uma das preocupações que temos. E aproveito para, independente da minha discordância em relação às demissões e às retiradas de FGs, RDE, RTI, constantes da lista, pedir atenção em três ou quatro situações para os quais eu pediria o auxílio do Ver. Kenny Braga, pelo menos em duas situações concretas que me preocupam pelo fato de se constituírem em injustiça, injustiça maior para com todos os integrantes desta lista. Queria mencionar a situação do Prof. Rui Barcellos, companheiro do PDT e que fez a campanha de Alceu Collares, inclusive, ex-Administrador do Auditório Araújo Vianna e hoje lotado lá. Este cidadão, que é responsável exclusivo pelos filhos, por não ter a esposa, e tendo uma filha deficiente, este cidadão é obrigado a se retirar do serviço de cinco em cinco horas para cuidar da filha, tal a situação de dependência da mesma. Pois deste cidadão está sendo retirado o RDE. Está-se punindo o Prof. Rui Barcellos, está-se punindo a filha do Prof. Rui Barcellos. Esta é uma pergunta. E para essa questão, Ver. Kenny Braga, independente de qualquer outra divergência, eu peço a sua ajuda.

Segunda questão: a Jornalista Suzana de Araújo Gastal, lotada na Divisão de Cultura do Município, essa moça não é grevista. Não diria que é pelega, de maneira nenhuma, mas não é grevista, não está aderindo à greve, está trabalhando. Pois foi-lhe retirado não só a FG quanto o RDE - dupla punição. Qual é o crime dela? Ser esposa do Jornalista Nei Gastal, que, há duas semanas atrás, no Jornal RS, escreveu na sua coluna, no exercício da sua função de jornalista, um comentário criticando a Profa. Neuza Canabarro, criticando a SMEC, discordando de uma posição em torno da denominação do Centro Municipal de Cultura de Lupicínio Rodrigues? Eu não entro no mérito da coluna ou da opinião do Jornalista, quero deixar bem claro, mas entro, sim, no mérito de se castigar a esposa do Jornalista, que nada tem a ver. Porque, senão, a minha esposa, que é professora do Estado, grevista, deveria ter sido castigada há muito mais tempo pelo PDS, pelo PFL e pelo PMDB pelo crime de ser esposa do Líder do PT na Câmara Municipal.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As duas últimas questões colocadas por V.Exa. são relevantes, mexem com a minha sensibilidade e eu me coloco inteiramente à disposição de V.Exa. para encaminhar este assunto junto ao Executivo e à Secretaria de Administração. Portanto, eu já tinha dado a minha palavra anteriormente e estou dando, agora, de público. Eu aproveitaria este aparte para fazer uma consideração rápida em relação ao comportamento de alguns Vereadores da Bancada do PMDB, que têm um comportamento singular e absolutamente confortável aqui, nesta Casa, como o Ver. Caio Lustosa. São críticos severíssimos da política de pessoal adotada no Município e não dizem uma palavra, neste Plenário, sobre a política de pessoal adotada no Estado. O Governador Pedro Simon está argüindo a inconstitucionalidade de uma lei que beneficia milhares de servidores do Estado. Pois não merece de parte da Bancada do PMDB, nesta Casa, nenhuma palavra. E o Ver. Antonio Hohlfeldt é um crítico severo dos Cargos em Comissão. Eu perguntaria se nas Prefeituras que são administradas pelo PT, Diadema e Fortaleza, se lá nestas Prefeituras, onde impera a mentalidade do PT – o PT sabe tudo onisciente -, se lá nessas Cidades foram extintos os Cargos em Comissão. Eu gostaria que V. Exa. esclarecesse isto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sobre Fortaleza, eu não tenho dados para esclarecer. No caso de Diadema, tenho os dados: no primeiro momento da gestão do Prefeito de Diadema, foram extintos 2/3 dos Cargos em Comissão e FGs. Fez-se toda a reorganização da administração. E, do que eu tenho conhecimento, até agora não se refez o quadro. Foram mantidos, estritamente as FGs e os CCs que são necessários. Eu entendo que as funções desempenhadas devem ter uma gratificação. Acho isso bastante objetivo. Não vou radicalizar, já disse aqui. Não sou pura e simplesmente contra os CCs. Só acho que substituir funções que podem ser preenchidas através de concurso, facilmente, por Cargos em Comissão, nos números em que estão colocados neste Processo, não é ser simplesmente contra. É que, numa política geral, nós temos que distinguir o que é exceção e o que deve ser a exceção e aquilo que se torna, de repente, a prática comum. Aí, sim, parece-me que há um desvio. Concluo, enfatizando que esses dois registros me preocupam, porque podem ser para mostrar que, talvez, as punições que saíram no boletim de pessoal não vão atingir apenas grevistas, mas serão uma oportunidade, quem sabe, de acerto de contas, entre aspas, de certas autoridades, com funcionários que não lhes passam pelo gargalo. De maneira que é essa a minha preocupação. Muito obrigado.

(Palmas e ovações nas galerias.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Em virtude do aparte do nobre Ver. Kenny Braga ao pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero dizer à Mesa – e pode transmitir inclusive ao nobre Vereador – que se encontram em meu gabinete pelo menos dois pronunciamentos (e na Revista Sul, em seu último número, há a reprodução de um deles) em que eu me coloco claramente a favor e solidário ao movimento, tanto do magistério público estadual, quanto do funcionalismo público estadual. Portanto, não há nenhuma contradição, nenhuma discrepância entre o apoio que eu dou ao funcionalismo municipal em relação ao funcionalismo estadual e à categoria do magistério. Isso o próprio Governador sabe, através de manifestações que eu tenho levado, pessoalmente, a S.Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Todos conhecem sua posição, nobre Ver. Caio Lustosa, e sua Questão de Ordem já foi enviada a quem deveria recebê-la.

Passamos às Explicações Pessoais.

Primeiro orador inscrito, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Kenny Braga, é tão evidente a situação, que não precisa fazer nenhuma observação a mais, pois seria desnecessária.

Quero fazer um comentário sobre os partidos políticos, os partidos compromissados com os erros do passado e os erros do presente; também com as pessoas comprometidas com os erros do passado e com erros do presente. Ver. Kenny Braga, quero dizer-lhe que, quando eu pertencia ao PDS, não rastejava. V.Exa. chama-me ao debate e eu topo, e como é bom não termos problemas com o passado! Os funcionários municipais sabem que, como Vereador do PDS, ajudei a derrubar inúmeros vetos do Prefeito Municipal, assim como o Ver. Raul Casa e muitos Vereadores do PDS, porque não éramos vaquinhas-de-presépio. Em certa oportunidade, fui retirado da Câmara por discordar da política salarial do Prefeito Municipal à época. Não tenho nenhum problema quando tomo uma posição. Fui o único Vereador do PDS que comparecia aos comícios pelas Diretas e defendia as Diretas livres, secretas e soberanas em todos os níveis, na frente da Prefeitura Municipal, e fui o Vereador que votou pelo retorno de seus dois companheiros que tinham sido expulsos, que tinham sido cassados, o Ver. Glênio Peres e o Ver. Marcos Klassmann. Votei pela volta deles e fiquei no Plenário para dar "quorum" para que eles tomassem posse. Então, Ver. Kenny Braga, V.Exa. me provocou num momento muito infeliz para V.Exa., realmente um momento até que eu fico constrangido, porque é desfavorável para V.Exa., eu até gostaria que esse debate fosse em outro momento para que V.Exa. entendesse que, para ser de um partido, não precisa andar de joelhos. Para pertencer a uma sigla, não se precisa dizer “amém” a todos os erros e absurdos que esta sigla dita.

Um Vereador tem que ter postura perante o seu eleitorado em primeiro lugar, e este Vereador, Ver. Kenny Braga, quando divergiu da sua Bancada, teve, modéstia à parte, a coragem de ficar sem partido, prejudicado em muitos períodos nesta Casa, para não ter que rastejar e não ter que declinar das minhas idéias. É por isso, Ver. Kenny Braga, que estou sem partido há quase dois anos, mas sou o mesmo Jorge Goularte que olha nos olhos as pessoas sem nenhum problema, porque eu prefiro morrer de pé ao morrer de joelhos.

(Palmas nas galerias.)

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V.Exa. se refere às vaquinhas-de-presépio ou às pessoas que rastejam, evidentemente não está-se dirigindo a nenhum membro de nossa Bancada. A nossa Bancada é absolutamente disciplinada e, se tem comando, é porque tem compromisso partidário-ideológico, Vereador. V.Exa., nesta Casa, é a pessoa que mais tem condições de entender o sentido da disciplina, porque durante vários anos V.Exa. integrou o Exército Nacional, na época da ditadura, e sabe muito bem o que é disciplina e hierarquia. E queria dizer o seguinte: que nós não pulamos de galho em galho. Todos os que estão nesta Bancada sempre foram identificadas ideologicamente com o Partido Trabalhista Brasileiro, no passado, e com o PDT hoje. Não pulamos de galho em galho, Vereador. Examine o meu passado político e V.Exa. vai saber que eu tive um partido político e não vários. Não sou daquelas pessoas que pulam de galho em galho.

O SR. JORGE GOULARTE: Então, fale sobre V.Exa.; não fale sobre a Bancada, que é uma colcha de retalhos, que tem mais ala do que escola de samba. Quanto a pular de galho em galho, este Vereador só teve uma sigla e a sucedânea dela, ARENA e PDS.

O Sr. Kenny Braga: Mas está querendo trocar.

O SR. JORGE GOULARTE: Ainda não troquei, Vereador, e é possível que não troque se não achar válido. Se eu tivesse que ter o comportamento de V.Exa., dizer que ser partidário é compactuar com tudo, ou então chegar nesta Casa e não dar "quorum" para não derrubar veto por covardia... Porque eu prefiro a pessoa que vota. Vejam bem: um companheiro de V.Exa. disse que teria votação hoje nesta Casa. Vejam quantos Vereadores do PDT há aqui hoje. V.Exa. está aí, onipotente, onipresente e único. Faço justiça ao Ver. Auro Campani. E quem mais? Onde estás, que não respondes? Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Paulo Sant’Ana, Jaques Machado? É que os debates extrapolaram até um tempo. Paulo Sant’Ana, que só teve uma sigla nos últimos 15 dias – PDT.

Mas, Ver. Kenny Braga, V.Exa. está-se arriscando, porque o Sr. Prefeito deu ordem que é para todos irem para lá, e V.Exa. ainda está aqui. É um nome do seu futuro: volte para a sua base, porque o comandante está chamando.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu iria falar sobre outro assunto, mas, como não fujo da raia, acho que respondi, senão tão satisfatoriamente, pelo menos com clareza. Transparência, Ver. Kenny Braga, é isto, porque é muito simples dizer ao funcionário uma coisa e depois ausentar-se do Plenário para não votar, covardemente. Isso eu jamais farei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Mais uma vez esta Presidência apela aos funcionários públicos para que permitam a seqüência dos trabalhos. Aos manifestantes da galeria pediria que, por favor, não interrompessem os oradores da tribuna. A Sr. Secretária fará a chamada do próximo orador para Explicação Pessoal.

A SRA. SECRETÁRIA (Gladis Mantelli): Ver. Nilton Comin, ausente. Ver. Kenny Braga.

A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. tem cinco minutos.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não poderia deixar de participar desta Sessão que é realmente memorável porque hoje aqui se aplaude até minuto de silêncio. O PDS, por exemplo, que não recebia aplausos há 23 anos, recebeu aplausos hoje de manhã, aqui. O Ver. Artur Zanella, que é um dos responsáveis pela política econômica desastrosa em que se encontra este País na medida em que é parceiro do Governo Federal, o Ver. Artur Zanella também foi aplaudido. O Ver. Artur Zanella e o Ver. Mano José são eternamente carentes de aplausos e por isso tiveram esses aplausos hoje de manhã, aqui.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É porque foi diretor e Secretário Municipal durante nove anos. Nunca puni ninguém, nunca suspendi ninguém, nunca pedi para vir assinar ficha, nunca fiz núcleo de base de partido, nunca deixei usar a máquina administrativa para partido. Por causa disso, que hoje e nas outras épocas não sei se fui aplaudido, mas fui muito votado por funcionário público. Nunca cortejei nenhum deles, mas também nunca oprimi ninguém. Talvez seja por causa disso.

(Palmas nas galerias.)

O SR. KENNY BRAGA: Só falta o Ver. Artur Zanella apagar de sua biografia os 20 anos em que serviu à ditadura. Durante os 20 anos em que muitos serviram à ditadura, diversos verdadeiros patriotas, batalhadores pelas causas populares, estavam banidos, estavam exilados, estavam sendo torturados nas prisões. Então, é facílimo fazer uma demagogia barata e fazer teatro aqui na Câmara, porque, infelizmente, hoje de manhã, a Câmara Municipal de Porto Alegre também teve isso. Teve um pouco do teatro fácil do Ver. Clóvis Brum. No dia em que não se eleger, certamente terá trabalho como ator de teatro e será um dos melhores da Cidade. Eu não fujo do debate, nem tenho medo de vaias e nem estou cotejando aplausos e sou conhecido suficientemente para não me preocupar com a manchete fácil e com o aplauso fácil. Enfrento qualquer plenário com a mesma disposição e com a mesma lealdade. Ando em tudo que é lugar desta Cidade, conversando com as pessoas e pensando que o Brasil vive um momento excepcional e que as dificuldades não se restringem ao território de Porto Alegre, tanto é que o novo Governador do Rio Grande do sul, eleito por esmagadora maioria de votos, ainda não conseguiu governar – e o Ver. Clóvis Brum me dá razão – face às reivindicações do funcionalismo público e do magistério. E os governos dos Estados estão empenhando a sua palavra de apoio a Sarney no seu projeto de seis anos de governo para receberem, em troca, alguns favores e resolverem os seus problemas econômicos, inclusive o Governador Pedro Simon. Então, eu acho que Porto Alegre não é uma ilha de prosperidade. Porto Alegre está inserida num contexto nacional desastroso. Quem não entende isso ou é cego, ou é burro, e como tenho certeza de que nenhuma pessoa nesta Casa é cega ou burra, as pessoas vão entender que as dificuldades são notórias e em todos os Estados da Federação, tanto é assim que o Governador Orestes Quércia, do Partido do Ver. Clóvis Brum, está argüindo a inconstitucionalidade do gatilho salarial, porque não tem condições de dar o gatilho sob pena de inviabilizar a sua administração. Então, é muito fácil fazer demagogia da tribuna e não apresentar nenhuma solução viável para resolver o impasse entre o funcionalismo e a administração. Eu gostaria que os Vereadores que utilizarem esta tribuna deixem de lado a demagogia e tragam as suas luzes, as suas contribuições para resolver o impasse, e eu os aplaudiria. Mas nenhuma solução viável foi apresentada aqui.

A SRA. PRESIDENTE: Eu pediria que o Ver. Kenny Braga, logo após o aparte do Ver. Clóvis Brum, encerrasse o seu pronunciamento.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V.Exa. que, dentro das minhas possibilidades, ao lado de outras Lideranças da Casa, temos procurado dar prova concreta do nosso interesse e da nossa participação na solução do problema dos funcionários municipais. Em momento algum, V.Exa. leu no jornal qualquer manifestação nossa sobre esse assunto. Companheiros seus, do seu Partido, é que têm feito essas manifestações. Eu prefiro seis anos, ou 10 anos – seja lá –, com Sarney, a dois anos que o Dr. Brizola queria com o Gen. Figueiredo. (Palmas.)

O SR. KENNY BRAGA: Eu acho que, neste momento, deve prevalecer a serenidade, e eu não perco a serenidade nem mesmo no fragor da batalha, Ver. Adão Eliseu. Eu gostaria que os funcionários públicos municipais e a Administração sentassem em torno de uma mesa sem radicalismos e sem nenhuma conotação político-partidária e sem agressão às pessoas, que merecem respeito.

(Manifestações das galerias.)

Eu exijo que a Mesa me assegure a palavra; do contrário, a Sessão não pode continuar, Presidente.

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTE: Eu só gostaria de dizer ao orador que está na tribuna que ele já ultrapassou o seu tempo. Esta Mesa tem feito o possível para que, no clima que está formado com os grevistas presentes no Plenário, esta Sessão possa transcorrer normalmente. Eu peço que os funcionários públicos que estão presentes permitam que os Srs. Vereadores possam desfilar suas idéias, contrárias ou favoráveis, mas que possam se manifestar.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de ordem): Já que V.Exa. falou sobre os assistentes, eu gostaria que também V.Exa. se desse conta que o orador da tribuna considerou-os “cegos ou burros”.

O SR. KENNY BRAGA: Não, Vereador. Eu não disse isso. Eu disse que não havia nenhuma pessoa nessas condições aqui no Plenário.

O Sr. Artur Zanella: Não, porque eu ouvi V. Exa. dizer, porém eu fiz esta Questão de Ordem para que V.Exa. retirasse esse tipo de colocação, porque, no momento em que as pessoas não estão de acordo com essas informações de que a Prefeitura está falida ou coisa que o valha, eles são enquadrados nos insensíveis. Eu acho que o termo não é o mais adequado.

O SR. KENNY BRAGA: Eu não posso retirar o que não coloquei.

A SRA. PRESIDENTE: Eu pediria que o orador encerrasse o seu pronunciamento.

O SR. KENNY BRAGA: Para encerrar, Sr.ª Presidente, quero dizer que tenho certeza absoluta de que chegaremos à solução deste impasse, com a concessão de ambos os lados, pois a radicalização não vai ajudar ninguém, não vai tirar ninguém do impasse. Então, a minha proposta é de desarmamento dos espíritos, porque, infelizmente, já notei, nos últimos dias – eu tenho acompanhado tudo isso com muita atenção – uma série de acontecimentos lamentáveis aqui na Cidade e que não contribui em nada nas negociações, e todos sabem perfeitamente do que eu estou falando. Reivindicações, sim; melhorias de salários, sim; agora, bagunça e anarquia, não.

(Manifestações das galerias.)

A SRA. PRESIDENTE: Esta Mesa, no resguardo do Regimento Interno, não quer tomar qualquer tipo de atitude maior do que a que já está tomando, advertindo para que aqueles que estão nas galerias se mantenham em silêncio para poderem ouvir os oradores. Eu pediria a colaboração de todos para que a Mesa pudesse conduzir seus trabalhos e para que este Legislativo não precisasse encerrar esta Sessão de um modo mais drástico.

A Sra. Secretária para chamada do próximo Vereador inscrito.

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Eu pediria ao Ver. Kenny Braga que pedisse a retirada do termo “cego”, porque em nossa Bancada nós temos uma ilustre Vereadora deficiente visual. Consideramos uma discriminação de S.Exa., num momento infeliz, em mencionar o fato. De maneira que solicito a retirada da expressão “cego”, considerando-a uma discriminação.

O SR. KENNY BRAGA: Saibam V.Exas. que me utilizei de linguagem figurada. V.Exas. me conhecem bem. Não quis ofender ninguém.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, bem como funcionários presentes. Havia feito minha inscrição no momento em que desconhecia totalmente que a discussão seria sobre esse assunto. O assunto que me levou à inscrição era sobre transportes em Porto Alegre. Não quero quebrar o clima que se estabeleceu e vou ser rápido.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. pode tratar de transportes, porque os técnicos da SMT estão todos aqui, demitidos das suas funções, DEs, RTIs.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente. Tenho certeza de que, absoluta e totalmente, o Sr. Prefeito há de voltar atrás em relação a essas punições. É evidente que elas só podem estar sendo pensadas dentro de um esquema de pressão em relação ao movimento grevista. Não é possível!

E eu tenho a certeza absoluta de que, tão logo esta greve termine, será um dos primeiros atos do Prefeito Alceu Collares, reconduzir todo esse pessoal ao seu regime de trabalho, porque não passa pela cabeça de ninguém que algum governo da Prefeitura... E aí não falo de partido. Falo de governo da Prefeitura, porque esses técnicos e esses funcionários demitidos não pertencem ao PMDB, eles não pertencem ao PDT, não pertencem ao PT. Eles pertencem à Cidade, ao Estado. Eles não são propriedade. Pelo patrimônio que representam esses profissionais, através de seu tempo de trabalho, do tempo que eles efetivamente são funcionários, não pertencem e não estão à disposição do Sr. Alceu de Deus Collares, nem de ninguém. De modo que me parece absolutamente claro e tranqüilizo esses funcionários. O trágico é que o Prefeito Alceu Collares escolheu exatamente as cabeças pensantes, aqueles que dirigem. Escolheu engenheiros de longa carreira dentro da Prefeitura, arquitetos, professores, operários em geral. De modo que essa pressão que está sendo exercida - e até entendo a pressão que o Prefeito Alceu Collares está exercendo; entendo, mas não justifico, diga-se de passagem - tenho certeza de que, tão logo seja fechado esse conflito, ela será totalmente revertida, e os senhores, que hoje estão sofrendo este tipo de pressão, podem ter certeza de que contarão com a Bancada do PMDB no sentido de reverter o mais imediatamente possível esse problema que angustia, violentamente, esse pessoal que, de uma hora para outra, dentro de um movimento justo, dentro de um movimento que hoje em dia é socialmente legal, se joga em benefício do Estado, em benefício de uma melhoria das condições de trabalho, que vai refletir na melhoria das condições de toda a população. Porque o trabalho, o bom trabalho desses municipários, ao longo de sua vida na Prefeitura, se refletiu em benefício da Cidade.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Coulon, fico grato pela sua colocação, mas, como trata do Prefeito Alceu de Deus Collares, como V.Exa. frisou muito bem, nestes 22 anos de arbítrio, essa pessoa pega a Prefeitura – e está colocando uma verdade – trabalha, provando que não olha para o lado de lá, que é o Estado, onde há hoje um Governador, que, para mim, não está fazendo nada. Então, eu, com este aparte, agradeço. Agora, vamos olhar de onde está vindo isso aí, surgindo de um Presidente da República que para mim não é Presidente. Então, não adianta um Alceu Collares ganhar a Prefeitura de Porto Alegre e não adianta também um Pedro Simon ganhar o Governo do Estado. Nós somos pisados por um Presidente que, para mim, como já disse, não é Presidente.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço pelo aparte de V.Exa. e, só para concluir, Sra. Presidente, no que toca às referências ao Governador Pedro Simon, eu só diria o seguinte: Deus é testemunha do quanto um grupo de peemedebistas tem tentado fazer com que o Governador não parta, em hipótese nenhuma, com represálias para cima do funcionalismo. A história haverá de dizer se esse grupo foi ouvido ou não. Mas tenho certeza, Senhores, de que haverá uma área do PMDB que virá a esta tribuna condenar o seu Governador, o Governador que nós respeitamos, se ele, porventura, partir com represálias contra o funcionalismo público do Estado, contra o magistério do Estado. Nós podemos, até em termos partidários, discutir essa greve como uma greve geral, não como um movimento justo, mas jamais compactuaremos com tentativas de intimidações e tentativas contra a livre vontade e o livre poder que os funcionários têm em fazerem os seus movimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Quero saudar a chegada do Líder do PDT nesta Casa porque, efetivamente, estava ele tratando dos problemas do Centro da Cidade. Através desta saudação, quero transmitir a S.Exa. que, durante nossos pronunciamentos, eu fiz uma ressalva à figura do Líder do PDT, que estava junto com outras lideranças participando do trabalho junto ao Prefeito. Mas, com a chegada do Líder do PDT, quero apenas registrar duas coisas: quando citamos o problema do Projeto enviado pelo DMAE, citamos este Projeto porque constava do primeiro dia de Pauta e este Projeto, eu não tenho dúvidas – talvez tivesse dúvida o Ver. Antonio Hohlfeldt – trata exatamente da criação de cargos em função do convênio que autorizamos outro dia e imaginava eu, sinceramente, que a Prefeitura receberia o dinheiro para aplicar em obras, com o pessoal que tem. Aliás, o Prefeito está insistindo que não pode pagar o pessoal que tem, por falta de recursos. Imaginei que ele desenvolveria esse elenco de obras, nas vilas populares, com esse elenco de funcionários já existentes. Mas parece que não vai ocorrer isso. Pretendem o Diretor do DMAE e o Prefeito Municipal criarem 109 Cargos em Comissão para que essas pessoas administrem o projeto que pretendem levar a efeito em função do financiamento que a Prefeitura receberá. Eu acho que o Diretor do DMAE deve vir a esta Casa discutir e explicar as razões desse Projeto, alterar alguma coisa, porque, nos termos em que está proposto, de nada valeria se fazer um empréstimo como se pretende fazer e aplicar grande parte dele em pagamentos de Cargos em Comissão. Então, acredito que o Sr. Diretor do DMAE realmente deverá aqui comparecer para nos explicar e justificar o Projeto em si, já que a Exposição de Motivos não justifica rigorosamente o conteúdo substancial da futura lei. Em segundo lugar, quero dizer e reafirmar que todos nós do PMDB estamos preocupados com as reivindicações dos funcionários estaduais. Em momento algum, desposamos qualquer tentativa de ameaça ou punição que venha o Governador Pedro Simon impor aos funcionários. Eu acho que, se passamos ao lado dos funcionários, com os funcionários, nos últimos 22 anos, lutando, fazendo greve lado a lado, no meio da greve, não é agora que o PMDB está no Governo que vai repudiar essa luta em que nós estivemos. Nós queremos esclarecer isso até porque o movimento grevista na área do Estado já decorre há muitos dias e, até agora, nenhum funcionário foi punido, nenhum ponto foi cortado, ninguém foi prejudicado. Infelizmente, na área da Prefeitura, já se cortou ponto, já se retiraram vantagens dos funcionários, já se quebrou salário de funcionários em 50%, a metade. Aqueles com Dedicação Exclusiva, por exemplo, foram realmente liquidados. De maneira que isso não ocorre – lamento que o Ver. Kenny Braga não esteja aqui – na área do Estado. Está ocorrendo na área do Município.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lamento que o Ver. Kenny Braga não esteja aqui, mas acontece que estão ocorrendo coisas interessantes. O Ver. Getúlio Brizolla, por exemplo, há poucos minutos, declarou que em 22 anos se roubou da Prefeitura. Evidentemente, ele vai responder por isso em juízo. O Ver. Kenny Braga fala, fala e desaparece. Já o Ver. Getúlio Brizolla vai discutir na Justiça. Tudo bem, bonitaço, porque ofensa desse tipo se discute na Justiça. Mas está aí, firme. Agora, o Ver. Kenny Braga diz o que quer, mas não gosta de ouvir.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte, Ver. Clóvis Brum. V.Exa. sabe do meu conhecimento dentro da verdade. O Ver. Artur Zanella, não por participar de roubos, mas estava no meio. Eu respondo na Justiça com um baita prazer.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo, dizendo que esperamos, sinceramente, que possamos encontrar uma solução e uma saída honrosa para o problema dos funcionários municipais. Esperamos que, no máximo na semana que vem, todas as punições, inclusive o ponto, Ver. Cleom Guatimozim, que V.Exa. já está gestionando - justiça seja feita -, não seja cortado dos funcionários, que os funcionários de Cargos em Comissão sejam reintegrados, que os que detêm FG, Dedicação Exclusiva, Tempo Integral, possam retornar às suas funções, e a Prefeitura possa voltar à sua atividade normal. Finalmente, a Cidade, sem dúvida alguma, vai ganhar com a solução desse problema e com o atendimento às justas reivindicações dos funcionários públicos municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Solicito seja feita verificação de "quorum".

(É feita a verificação de "quorum".)

A SRA. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de "quorum", levanto os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 12h35min.)

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